Governo opta por manter a meta de déficit zero na Lei das Diretrizes Orçamentárias

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso, deputado Danilo Forte (União-CE), compartilhou a informação, que foi logo confirmada por Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, após uma reunião no Palácio do Planalto.

Essa meta fiscal estabelece que, no próximo ano, o governo limitará seus gastos e investimentos ao que arrecadar e possuir em caixa.

"Primeiro objetivo [da reunião com Forte] é deixar claro e explícito que não tem iniciativa do governo para alterar a meta fiscal já estabelecida na LDO que o governo encaminhou para o Congresso Nacional. Deixamos isso explícito: não existe qualquer e não vai existir qualquer iniciativa do governo de alterar essa meta fiscal" , disse Padilha.

De acordo com o ministro, o governo vai trabalhar para alcançar a aprovação da regulação das apostas esportivas, no Senado e nos projetos que tratam de de fundos exclusivos.

"O governo acredito que, neste momento, nosso foco tem que estar concentrado nas medidas que melhoram arrecadação do país, fazem justiça tributária no país e o esforço de combater qualquer pauta que desorganize o orçamento público do país", afirmou o ministro.

Equipe econômica em reunião 

Danilo Forte e Padilha se reuniram nesta quinta, no Palácio do Planalto, com os ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação), Fernando Haddad (Fazenda), e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para discutir o assunto.

Em 7 de novembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deu aval ao sumário simplificado do parecer principal produzido por Danilo Forte.

Depois a aprovação, iniciou-se o prazo para que deputados e senadores apresentassem emendas a LDO. 

De acordo com Forte, o governo deve apresentar algumas emendas. 

O parlamentar planeja reunir-se novamente com o governo na segunda-feira(20), antecipando-se à votação definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias, agendada já para a semana seguinte.

"O governo manteve a posição dele de meta fiscal zero, tirou qualquer possibilidade de emenda ao relatório, qualquer mensagem modificativa em relação ao que tá sendo decidido. E [manteve] a preservação do arcabouço fiscal", declarou Forte.

"Isso dá equilíbrio à tomada de posição. E a garantia que vamos trabalhar agora para concluir a votação do Orçamento, para dar ao país um Orçamento factível em 2024. A possibilidade de revisão poderá advir de alguma mudança no futuro. No presente, o governo manteve a meta fiscal zero", disse Forte.

Atrás do déficit zero

Para alcançar zerar o déficit público em 2024, a equipe econômica já divulgou que busca R$ 168 bilhões em aumento de arrecadação em 2024.

Entre tais medidas para aumentar a arrecadação, que estão na proposta de orçamento do ano que vem, estão:

•Taxação de encomendas
internacionais, no valor de R$ 2,9 bilhões.

•Impacto do abatimento da base de cálculo de impostos federais (IRP] e (SLL) de incentivos fiscais concedidos pelos estados via ICMS para custeio - com receita esperada de R$ 35,3
bilhões no próximo ano. Esse é um valor bem menor do que os R$ 80 bilhões projetados pela Receita Federal inicialmente.

•Fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, que consiste em uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas - com arrecadação esperada de R$ 10,5 bilhões em 2024.

•Tributação de "offshores" - com receita projetada em R$ 7 bilhões no ano que vem.

•Taxação dos chamados fundos exclusivos - com expectativa de arrecadação de R$ 13,3 bilhões em 2024.

•Taxação do mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos. As regras já estão em vigor, mas terão de ser analisadas pelo Congresso Nacional para não perder validade - estimativa de arrecadação de R$ 700 milhões no próximo ano.

Nesta quinta-feira (16), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, compartilhou que é necessário fazer um “esforço concentrado” no Congresso Nacional para conseguir aprovar, ainda, neste ano, as propostas que aumentem a arrecadação. 

“Então são cinco medidas importantes para dar conforto para o relator da LDO, pois tudo isso está no orçamento. Então a gente precisa fazer um esforço de final de ano. Já passou na Câmara dois projetos importantes, mais a reforma tributária no Senado. Então a gente tem que fazer um esforço concentrado para gente seguir nessa perspectiva”, declarou.